Lei exigirá que LAN house filme usuários
O texto, que seguirá para sanção do governador Roberto Requião (PMDB), prevê que as filmagens sejam arquivadas sob sigilo. “A ideia é que estas informações só sejam acessadas pela polícia e, mesmo assim, com autorização judicial. É como acontece com as nossas contas de telefone. As operadoras sabem para quem telefonamos, mas só revelam isso à polícia se houver uma autorização judicial”, afirma o parlamentar.
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Além da discussão em torno do respeito à privacidade, o texto gerou controvérsia por impor novos custos para as LAN houses. Organizações como a ONG Safernet, por exemplo, manifestaram contrariedade com o projeto, que criaria obstáculos à inclusão digital.
Em bairros pobres ou favelas, por exemplo, o baixo faturamento das LAN Houses não suportaria os custos de armazenar dados e instalar câmeras que atendam às especificações do projeto. Nestas localidades, as LAN houses desempenham papel fundamental na inclusão digital, pois a penetração de PCs e banda larga nas residências é muito baixa.
Na opinião de Leprevost, no entanto, as LANs que se adaptarem à lei terão seu investimento revertido em seu benefício, pois serão locais mais seguros e podem atrair mais clientes. “Em toda a atividade econômica há uma regulamentação que visa proteger o usuário. As LAN houses devem fazer os investimentos necessários para garantir a segurança da sociedade”, afirma.
O projeto aprovado não define punições para as casas que não se adaptarem à lei. A pena deverá ser estipulada na etapa de regulamentação da lei, que ocorrerá se o governador Requião sancionar o projeto.
Leprevost não descarta endurecer a lei, argumentando que o texto não contempla outras formas de conexão, como shoppings e cafés que oferecem redes Wi-Fi.
“O projeto só fala em casas que cobram pelo acesso à web. Recebemos alguns pedidos da polícia civil do Paraná dizendo que é importante filmar também as áreas que oferecem conexão gratuita, como em shoppings, por exemplo. Isto deve ser discutido num novo projeto”, diz.
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